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O PSD na última Assembleia Municipal, dia 30 de junho, elaborou diversas questões ao Sr. Presidente da Câmara Municipal mas não obteve qualquer resposta ou comentário sobre os pagamentos a prestadores de serviço em nome individual.
 

"Sr. Presidente acha correto que os trabalhadores que estão a recibos verdes, porque o município não abriu o respetivo concurso, recebam o seu salário a 12, 13, 14, 15 do mês seguinte quando todos os trabalhadores do município recebem a 24/25 de cada mês?
Será que quem tem que emitir recibos verdes não tem as mesmas responsabilidades que os trabalhadores do município como por exemplo pagar a renda de casa até ao dia 8?
Muito lhe agradecia que olhasse por esta situação."



PSD questionou Presidente da Câmara sobre os pagamentos a prestadores de serviço em nome individual

O PSD na última Assembleia Municipal, dia 30 de junho, elaborou diversas questões ao Sr. Presidente da Câmara Municipal mas não obteve qualquer resposta ou comentário sobre a processo do Bypass.
 

"Ouvimos, na sessão promovida pelo Município para reflexão sobre o areal da praia, que se saúda, um dirigente a APA informar que a instalação do Bypass só seria para 2030!
Isto é um desrespeito para com a Figueira da Foz e uma falta de preocupação para com a erosão da costa a sul do rio Mondego, pelo que informo o Sr. Presidente que pode contar com a colaboração do PSD para o que for necessário com vista à implementação do Bypass o mais breve possível.
Estamos seriamente preocupados com as pessoas e bens das localidades de S. Pedro, Costa de Lavos e Leirosa."


PSD questionou Presidente da Câmara sobre processo do Bypass na Assembleia Municipal

 

O PSD na última Assembleia Municipal, dia 30 de junho, elaborou diversas questões ao Sr. Presidente da Câmara Municipal mas não obteve qualquer resposta ou comentário sobre a processo dos Bombeiros Sapadores da Figueira da Foz.
 

"Como está este processo?
Vai ser revisto o Acordo Coletivo de Trabalho?
Vão começar a ser pagas as horas extraordinárias de novo?
Atento a que há uma greve a partir das 35 horas semanais e às horas extraordinárias, vão ser contratados mais operacionais?
Os operacionais estão a fazer horas a mais a que estão e obrigados?
É justo isto sem a devida remuneração?
Tem consciência que há casais como operacionais que lhes foi retirado 500€/mês?
Tem consciência que estes homens e mulheres estão a procurar outros trabalhos para complementarem o seu curto salário, com as consequências que daí advém?

Com toda esta situação e atento a época que se avizinha, os munícipes e quem nos visita podem estar tranquilos?
Teremos todos os meios para garantir a segurança das pessoas?"

PSD questionou Presidente da Câmara sobre processo dos Bombeiros Sapadores na Assembleia Municipal


Intervenção do Deputado Municipal Manuel Rascão Marques no período antes da ordem do dia na reunião da Assembleia Municipal de dia 30 de junho de 2023:

"Sr. Presidente da Câmara Municipal
Hoje gostaria de falar sobre política animal do Município.
Será que existe?
Parece-me importante que exista uma política animal desenvolvida pelo município assente na promoção da qualidade de vida e bem-estar dos animais, apostando-se numa convivência entre estes e a população, tratando-os de forma responsável e digna, criando condições para os animais vadios ou errantes. Não é só uma questão de proteção animal, mas também uma questão de saúde pública.
Assim, julgo que seria importante:
- Criar um Centro de Recolha Oficial de animais do município, que seria uma serviço permanente de assistência a animais em perigo, ou a causar perigo na via pública. Serviço que teria a supervisão dos veterinários municipais. 
- Criar um Centro de Apoio Animal, dedicado à dinamização do Programa REDA (Recolha, Esterilização, Devolução de animais à colónia), à prestação de cuidados de saúde a animais das colónias de rua e à promoção da adoção responsável de animais. Através deste Centro de apoio Animal, poderia se criar uma rede de cuidadores devidamente credenciados pelo Município, desenvolvendo em conjunto o Programa, garantindo o cumprimento das boas práticas ao longo do processo de captura, esterilização e devolução/adoção, com supervisão constante da Unidade de Bem-Estar e Fiscalização Sanitária. O que não sucede atualmente.
- Certificação das Colónias de Gatos, já existentes, mas com zonas delimitadas e devidamente autorizadas pelo município, devendo ser georreferenciadas e devidamente monitorizadas pelos serviços municipais. Assim, os animais que estão identificados e pertençam às colónias, estariam esterilizados e seriam regularmente sujeitos à supervisão pelo médico veterinário municipal.
- Colocação de abrigos, contribuindo para a salubridade dos espaços das colónias, promovendo a proteção dos animais.
- Criar uma rede de cuidadores de colónias devidamente credenciados pelo município, que se responsabilizem pela alimentação, limpeza e acompanhamento das colónias. Tais cuidadores, teriam identificação própria e estatuto devidamente definido em Regulamento.
-Promover, junto da corporação de bombeiros municipais, formação específica para transporte de animais e cursos de primeiros socorros em animais, complementado se possível com uma ambulância animal, como já acontece em vários municípios do país.
- Criar-se um cheque veterinário, aderindo-se ao projeto Médicos Veterinários para a Sociedade – Vet Solidário, uma iniciativa da Ordem dos Médicos Veterinários, que pretende apostar numa política social de ajuda veterinária. Este projeto tem em vista a prestação de cuidados médicos veterinários gratuitos, nos Centros de Atendimento Médico-Veterinários e Universidades de ensino veterinário aderentes ao projeto, em tratamentos pré-definidos, mediante a atribuição de cheques veterinários.
- No âmbito da promoção do bem-estar animal e combate ao abandono, criar parcerias para acesso a ração gratuita a munícipes carenciados detentores de animais de companhia.
- Criar uma plataforma digital, que ofereça um serviço comunitário, baseado na troca de disponibilidade entre as famílias, previamente registadas e que manifestem interesse em receber e cuidar na sua residência, especialmente em períodos de férias ou de ausência prolongada, animais de companhia, nomeadamente, cães e gatos.
- Criar-se a campanha – Escola Amiga dos animais – iniciando-se nas escolas do ensino pré-escolar do concelho, alargando-se posteriormente a outros níveis, com vista a consciencializar a população infantil e juvenil para a problemática do abandono animal, promovendo igualmente uma adoção responsável na população adulta e reforçando a importância da esterilização para evitar um aumento de cães e gatos.
- Criar-se o Provedor Municipal dos Animais. Termino esta intervenção, lamentando que na lista do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, atualizada todos os anos, não consta na Figueira da Foz qualquer canil e que houve apoios financeiros concedidos ao Município, como por exemplo 25 mil euros para esterilizações, mas no entanto só foram efetuadas 411, o que me parece manifestamente pouco para o apoio recebido.
Sr. Presidente, apresento-lhe estas sugestões para que possa refletir sobre esta questão, pois não é uma questão só de animais é também de todos nós.
Disse"

 


Intervenção do Deputado Municipal Manuel Rascão Marques na Assembleia Municipal de dia 30 de junho de 2023

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