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O PSD da Figueira da Foz incluiu na Ordem do dia da Reunião de Câmara Municipal da Figueira da Foz a realizar dia 18 Maio de 2020 a proposta de Redução do Tarifário de Água e Saneamento (Famílias, Instituições e Empresas). 
De seguida apresentamos algumas das opções tomadas por outros municípios nesta matéria e a proposta que vai ser apresentada:










 
 
 

Medidas de Apoio a Famílias, Instituições e Empresas (Redução do Tarifário de Água e Saneamento)

Deputado Maló de Abreu questionou o Governo sobre o Centro Integrado de Valorização de Resíduos na Freguesia de Marinha das Ondas

Os deputados do PSD eleitos pelo distrito de Coimbra, questionaram o Ministro da Administração Interna sobre a situação da insegurança na Leirosa.
Aqui fica o documento completo:


Assunto: Situação de falta de segurança da Leirosa, Concelho da Figueira da Foz
Destinatários: Ministro da Administração Interna

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República.
No passado dia 2 de maio, dezenas de pessoas da Leirosa, Concelho da Figueira da Foz, manifestaram-se cortando uma estrada, em protesto pela situação de insegurança vivida há vários meses.

A presente situação de insegurança, originou um forte descontentamento popular, levando muitos dos habitantes locais a quebrarem o confinamento e a manifestarem-se em pleno Estado de Emergência.

De acordo com o noticiado, a Guarda Nacional Republicana reforçará a presença na praia da Leirosa. No entanto, têm-se registado diversos episódios que justificam a insegurança em várias Freguesias do Concelho da Figueira da Foz.

Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais, os deputados abaixo assinados, questionam o Senhor Ministro da Administração Interna:

1. Quais as medidas que pretende o Governo implementar para resolver a situação de insegurança registada na Leirosa, na Figueira da Foz?

2. Encontra-se previsto o reforço policial ou a mobilização de outros meios para as freguesias a sul do rio Mondego no Concelho da Figueira da Foz?

Palácio de São Bento, 8 de maio de 2020

Deputados do PSD questionam o Ministro da Administração Interna sobre a situação da insegurança na Leirosa

Ao abrigo do disposto Art. 7º do Regimento da Câmara Municipal da Figueira da Foz, incluir na Ordem do dia da Reunião de Câmara Municipal da Figueira da Foz a realizar dia 18 Maio de 2020.

Proposta:

Em tempo de crise económica motivada pela pandemia do COVID 19, o PSD tem vindo a apresentar propostas que visam minimizar os impactos quer nas famílias quer nas micro, pequenas e médias empresas da Figueira da Foz.

Nesse sentido apresentamos uma proposta para redução do impacto do consumo de água que gerou expectativas nos consumidores, mas que infelizmente não foi acolhida, tendo sobressaído argumentos que na nossa opinião , não estavam no conteúdo da proposta.

No entanto, porque os interesses das famílias e das empresas ( preservação do emprego) estão acima de equívocos de política partidária, vimos apresentar uma nova proposta que mantém o essencial ( ajudar quem necessita) e afasta definitivamente as críticas que foram assumidas como causa de votos contra a anterior proposta.

Assim, apresentamos a seguinte proposta: ( cada medida deverá ser votada em separado)

Através de Protocolo com a Concessionária “Águas da Figueira”, proceda à redução dos Tarifários de Água, e Saneamento de Abril a Junho. Após Junho com avaliação mensal cada medida.

No caso em que o utilizador tenha pago o mês de Abril, ficará como depósito para ser ressarcido em próximas faturas.

Medida 1 - APOIO ÀS FAMÍLIAS:

As famílias em que qualquer dos elementos do agregado familiar tenha uma diminuição superior a 1/3 nos rendimentos - Aplicação do Tarifário Social.

Medida 2 - Tarifário Utilizadores Residentes e Tarifa de Famílias Numerosas

Isenção do pagamento dos volumes de água e saneamento em 1.º escalão (0-5 m3) , ou seja, os residentes passam a beneficiar de mais 2 m3, como forma de compensação no período de confinamento.

Medida 3 - APOIO ÀS INSTITUIÇÕES IPSS

Isenção do pagamento de todas as tarifas aos utilizadores sujeitos ao tarifário doméstico das instituições sem fins lucrativos, nas quais se incluem as IPSS e as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do Concelho.

Medida 4 - MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE APOIO ÀS EMPRESAS - Utilizadores não domésticos

As empresas (indústria, comércio e serviços) que encerraram por determinação do Estado de Emergência Nacional e as que tenham uma quebra na faturação de 40%, sejam isentadas das tarifas fixas de Abastecimento de Água, Águas Residuais e Resíduos Sólidos, (terá que ser solicitado às “Águas da Figueira”, para o efeito deverá fazer-se acompanhar como comprovativo de uma declaração do contabilista certificado).

Vereador do PSD
Ricardo Silva
Figueira da Foz, 7 de Maio de 2020

Covid-19 Redução do Tarifário de Água e Saneamento (Famílias, Instituições e Empresas)

Ao abrigo do disposto Art. 7º do Regimento da Câmara Municipal da Figueira da Foz, deverá ser incluído na Ordem do dia da Reunião de Câmara Municipal, do dia 18 Maio de 2020 o seguinte:

Considerando que:

a) Foi anunciada pelo Governo a data para abertura de cafés e restaurantes, bem como regras para funcionamento destes estabelecimentos comerciais, sendo umas, o limite de 50% na sua lotação e cuidados especiais de higienizarão para a frequência em segurança dos clientes, entre outras;

b) Se prevê como expectável nesta altura, que os efeitos diretos da COVID 19 tenham um impacto direto, a curto e médio prazo, em assegurar os postos de trabalho;

c) Autarquia deverá criar um compromisso, com a sustentabilidade com os agentes económicos e a abertura de um regime excecional para o seu funcionamento em espaço público;

Propõe-se :

1 - Lançamento de uma campanha de comunicação - “Figueira da Foz - Rainha das Praias e Esplanadas”;

2 - Possibilidade de alargamento excecional da área ocupada por esplanada, para estabelecimentos de restauração e bebidas, até 31 de dezembro de 2020, mediante o espaço público disponível e sob prévia autorização municipal, salvaguardando a segurança e a circulação pedonal;

3 - Isenção do pagamento das taxas relativas à ocupação de espaço público, desde que afetas ao estabelecimento de comércio local (ex.: esplanadas abertas e fechadas, guarda-ventos, floreiras, toldos, expositores, arcas e máquinas de gelados, brinquedos mecânicos e suportes publicitários) e desde que estes equipamentos estejam instalados junto à fachada do estabelecimento, até 31 de dezembro de 2020;

4 - Neste Regime Excecional podem os operadores que atualmente estão impedidos de ter esplanadas (por via de regulamento municipal) no seu espaço, solicitar a aprovação da atribuição excecional de esplanadas;

5 - Lançamento de uma campanha de comunicação para promover os ativos turísticos locais e incentivar a adesão ao selo de estabelecimento “Clean & Safe”, em articulação com o Turismo de Portugal;

Vereador do PSD
Ricardo Silva
Figueira da Foz, 7 de Maio de 2020

Apoio excecional à restauração e comércio local - Figueira da Foz - Rainha das Praias e Esplanadas

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