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Declaração de Voto na Assembleia Municipal sobre a Taxa Turística Municipal

   

Declaração de Voto apresentada pelo PSD na Assembleia Municipal sobre a taxa turística municipal:

"Considerando que:
  • Entendemos ser necessário, é atrair mais turistas ao nosso concelho;
  • Não existir um verdadeiro estudo sobre o impacto desta taxa na economia do concelho;
  • Não haver estudo sobre a intensidade turística e da sazonalidade da procura;
  • A aplicação da receita obtida poder ser aplicada num vasto leque de ações, quando deveria ser mais especifica a sua aplicação;
  • Que nos termos da Análise Custo-Beneficio, é bem dito que “o principal benefício da implementação do Regulamento está relacionado com a receita gerada a favor do Município”, in pag.4;
  • Que já são aplicadas demasiadas taxas e impostos no nosso concelho, cujo município até apresenta saldo positivo nas suas contas;
  • Que somos é a favor de políticas de incentivo ao investimento e criação de emprego e não políticas de criar mais encargos sem objetivos claros que não seja aumentar a receita do Município.
O nosso voto só poderia ser contra."