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Intervenção do Deputado Municipal Manuel Rascão Marques na Assembleia Municipal de dia 28 de fevereiro de 2023

Intervenção do Deputada Municipal Manuel Rascão Marques na Assembleia Municipal de dia 14 de dezembro de 2018
Intervenção do Deputado Municipal Manuel Rascão Marques no período antes da ordem do dia na reunião da Assembleia Municipal de dia 28 de fevereiro de 2023:

"Sr. Presidente.
Porque não houve tempo regimental para apresentar um voto de congratulação, inicio esta minha intervenção, dando os parabéns e solicitando que seja dado o devido relevo, por parte do Município, ao título mundial conquistado pelo jovem atleta figueirense da Associação Desportiva Naval Remo, Pedro Rodrigues, no escalão 17-18 anos em remo indoor.
Sr. Presidente da Câmara.
Gostaria que nos informasse quando iniciam as obras na ponte Edgar Cardoso, e se já está definida a isenção das portagens na A17. Se sim, se é durante as 24 horas ou só parte do dia? Que soluções já estão encontradas para os constrangimentos que esta obra vai trazer?
Sr. Presidente
A freguesia de Lavos tem sido, ao longo dos anos, sujeita a um nível de poluição elevado.
Após muitas reclamações da população no que diz respeito às unidades de celulose, nota-se uma melhoria substancial, o que se saúda.
Mas, também de acordo com as reclamações da população, o mesmo já não sucede com as empresas Crigado – Sociedade Agropecuária SA e SS Bioenergias SA.
Quanto à primeira empresa, que tem uma exploração de suínos, parece que a sua produção excede em muito, para o que está licenciada, provocando um aumento significativo de escoamento de efluentes, que passaram a ser direcionados, provisoriamente, mas já há muito, para o saneamento público, através de acordo com a Águas da Figueira. E quando excede a sua capacidade máxima, verte para sarjetas e via pública a céu aberto!
Também esta empresa tem implantados uma série de pavilhões carecendo verificar a sua legalidade.
Na sua zona da implantação existe uma fonte pública, que serve água potável à população, para além de três lagoas centenárias. Será que esta água não se encontra já contaminada? São feitas análises com assiduidade?
E como estarão os lençóis freáticos, o coberto vegetal dos terrenos e os próprios solos, regados com a água dos poços contaminados?
Não esquecendo o cheiro nauseabundo e os insetos.
A suposta existência de 6 bacias de retenção, sem as condições necessárias, conduz a que a ETAR, no lugar do Bizorreiro de Lavos, transborde e exale um cheiro nauseabundo, provocando também reais prejuízos para as populações circundantes.
Parece-me que estamos perante um assunto sério que merecerá de V. Exa. a maior atenção, e assim sugere-se que se faça de imediato:
    - Análise dos terrenos circundantes à suinicultura para se verificar o nível de contaminação;
       - Análise à água da Fonte da Lagoas e das lagoas naturais adjacentes;
       - Convencer a empresa a criar uma estação de tratamento de efluentes eficaz, em curto prazo;
       - Uma maior fiscalização, no sentido de se verificar o cumprimento para o que está licenciada.
No que diz respeito à empresa SS BIOENERGIAS SA, trata-se de uma empresa de gestão e valorização de resíduos.
Em Maio de 2019, a população de Carvalhais de Lavos deparou-se com o movimento avultado de transporte de lamas e cheiros nauseabundos, tendo participado à GNR tal facto.
Constatou-se que aquela empesa procedia ao aterro de toneladas de lamas em terreno agrícola, com o auxílio de camiões, tractores e retroescavadora.
Segundo a DRAP Centro, esta entidade não licenciou qualquer operação de valorização agrícola de lamas em terreno agrícola.
Também algumas pessoas da freguesia da Ferreira-a-Nova, têm alertado que estão a ser feitas descargas de lamas na zona industrial da Ferreira, em espaço da empresa RCD e em espaço contiguo à mesma, entre a RCD e RECI 21. Estas descargas foram detectadas por populares em Agosto e Novembro de 2022.
É relatado um cheiro nauseabundo, que se fez sentir junto ao produto no estado líquido, que foi descarregado de camiões e posteriormente misturado com areias provenientes daquela indústria, de forma a aglomerar o mesmo, desconhecendo-se o seu destino final.
Foi também aberta entre as instalações da RCD e da RECI21, um tipo de bacia de derrames, onde, “provavelmente, esse resíduo possa ter sido depositado, uma vez que esteve algum tempo aberto e posteriormente apareceu aterrado.
Assim solicita-se a V. Exa. o seguinte:
    - Analise à legalidade da operação descrita e existência de Plano Gestão de Lamas no perímetro de intervenção, de acordo com o Dec.- lei nº..276/2009 de 2/Outubro, relativo à valorização agrícola de lamas;
    - Análise às lamas colocadas nos terrenos, para se obter a composição física, teores de metais pesados e se apurar o grau de contaminação;
    - Análise aos terrenos circundantes à empresa;

    - Que seja dada uma explicação cabal ao destino das lamas supostamente “tratadas”;

    - Verificar se a empresa está devidamente licenciada para estas funções;
    - Verificar a legalidade dos actos descritos na Ferreira-a-Nova e a consequente análise dos terrenos, para se apurar as consequências dos mesmos.

Sr. Presidente, este é um assunto grave e que merece a sua atenção e verificação urgente, pois podemos estar perante um crime ambiental, com graves consequências para a saúde pública, com o consequente prejuízo para as populações daquelas freguesias e de todo o concelho.
Disse."